Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004321
Data do Acordão:11/19/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:MATADOURO MUNICIPAL
TAXA DE UTILIZAÇÃO
TAXA MUNICIPAL
INCIDÊNCIA
TRANSPORTE DE MERCADORIA
Sumário:A taxa de utilização de matadouros estabelecida na Portaria n. 9340, de 23 de Dezembro de 1940, não abrange o transporte de carnes do matadouro para os talhos.
Nº Convencional:JSTA00026950
Nº do Documento:SA119541119004321
Recorrente:PINTO , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:PORT 9340 DE 1940/12/23.
CADM40 TABELA B SECÇÃO XII ART6 B.