Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013880
Data do Acordão:04/28/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00011221
Nº do Documento:SAP19870428013880
Data de Entrada:02/20/1985
Recorrente:URBACO URBANIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:338
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART145 N5.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART145 N6.