Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
II - Verificando-se que efectivamente não teve lugar à notificação da parte de elementos juntos ao processo, por solicitação do tribunal, ocorre a nulidade prevista no artº 539° do CPC, em conjugação com os artºs 201° n° 1 do CPC.
III - Se a decisão final sobre a questão for proferida, sem a prévia audição do recorrente, enferma de ilegalidade para arguição da qual o recurso jurisdicional é o meio próprio.
IV - A inércia durante mais de 3 meses a que alude o artº 7° da LPTA quanto ao andamento do processo respeitante à questão prejudicial há-de aferir-se segundo um critério de negligência processual imputável ao autor e não eventuais atrasos da responsabilidade da Administração na obtenção de elementos atempadamente requeridos e que o próprio tribunal entende por necessários ao julgamento da causa.
LPTA85 ART7.
CPC96 ART201 N1 ART539.
