Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
9 escalão por estar colocado no oitavo.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART27.
LPTA85 ART31 ART36 N1 N2 ART82.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031724 |
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| Data do Acordão: | 02/03/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÍCIO DE FORMA |
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| Sumário: | Não está devidamente fundamentado o acto, na parte em que não aplica o art. 27 do DL 409/89, quando não justifica a razão por que a pensão é calculada com base no 8 escalão e não no 9, quando o requerente pediu a atribuição da pensão com base no 9 escalão por estar colocado no oitavo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038562 |
| Nº do Documento: | SA119940203031724 |
| Data de Entrada: | 01/21/1993 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | SILVEIRA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART27. LPTA85 ART31 ART36 N1 N2 ART82. |
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Texto Integral