Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006509
Data do Acordão:06/28/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:APOSENTAÇÃO
SERVIDOR
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
COMPETENCIA
Sumário:A Camara Municipal de Lisboa carece de competencia para decidir acerca das aposentações dos seus servidores.
Nº Convencional:JSTA00024484
Nº do Documento:SA119630628006509
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:BICHO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:62
Referência Publicação 1:AD N28 ANOIII PAG41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 31095 DE 1940/12/31 ART7 ART12.
DL 27424 DE 1936/12/31 ART29.
Referência a Doutrina:FEZAS VITAL O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO IN BFDC ANO4 PAG233.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG507.