Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008790 |
| Data do Acordão: | 10/24/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO NOMEAÇÃO CHEFE DE REPARTIÇÃO REQUISIÇÃO DE PESSOAL ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA PODER DISCRICIONARIO FIM LEGAL ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - A nomeação para chefe de repartição do quadro tecnico da Direcção-Geral dos Serviços Agricolas de engenheiro agronomo de competencia reconhecida para o desempenho do lugar, de preferencia do quadro, envolve o poder discricionario de apreciar essa competencia. II - O fim legal da nomeação de funcionarios não sofre desvio por motivo da imediata requisição do nomeado para organismo de coordenação economica. |
| Nº Convencional: | JSTA00014368 |
| Nº do Documento: | SA119741024008790 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | BOURBON , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA - CORREIA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1576 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1972/07/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 41473 DE 1957/12/23 ART79. D 41588 DE 1958/04/16. D 43573 DE 1961/03/29 ART1. DL 26757 DE 1936/07/08 ART14 PAR1 PAR3. DL 35422 DE 1945/12/29 ART34 PARUNICO. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |