Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026759 |
| Data do Acordão: | 11/13/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | INSTITUTO DE GENETICA MEDICA CONSELHO ADMINISTRATIVO GESTÃO DE PESSOAL INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | O Conselho Administrativo do Instituto de Genetica Medica não tem competencia, em razão da materia, para praticar um acto administrativo referente a gestão do pessoal do Instituto, pois o desenho dos poderes que a lei lhe confere circunscreve-se a uma gestão de puro cariz financeiro e patrimonial. |
| Nº Convencional: | JSTA00032850 |
| Nº do Documento: | SA119901113026759 |
| Data de Entrada: | 01/24/1989 |
| Recorrente: | INST DE GENETICA MEDICA |
| Recorrido 1: | ALVES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1988/05/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 431/80 DE 1980/10/01 ART1 ART2 ART6 ART7 N2 D ART8 N2 B ART9 N2 N3. DL 237-A/83 DE 1983/06/08 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26564 DE 1990/05/08. |