Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026759
Data do Acordão:11/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:INSTITUTO DE GENETICA MEDICA
CONSELHO ADMINISTRATIVO
GESTÃO DE PESSOAL
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:O Conselho Administrativo do Instituto de Genetica Medica não tem competencia, em razão da materia, para praticar um acto administrativo referente a gestão do pessoal do Instituto, pois o desenho dos poderes que a lei lhe confere circunscreve-se a uma gestão de puro cariz financeiro e patrimonial.
Nº Convencional:JSTA00032850
Nº do Documento:SA119901113026759
Data de Entrada:01/24/1989
Recorrente:INST DE GENETICA MEDICA
Recorrido 1:ALVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1988/05/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 431/80 DE 1980/10/01 ART1 ART2 ART6 ART7 N2 D ART8 N2 B ART9 N2 N3.
DL 237-A/83 DE 1983/06/08 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26564 DE 1990/05/08.