Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033165 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| |
| Descritores: | CANTONEIRO MUNICIPAL FALTA INJUSTIFICADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINáRIO FERIADO |
| |
| Sumário: | I - Tendo um cantoneiro de limpeza de uma Câmara Municipal sido convocado para prestar serviço num dia feriado, a sua comparência ao mesmo é obrigatória, se não apresentou motivos atendíveis para ser dispensada - ns. 2 e 3 do artigo 21 "ex vi" artigo 28, n. 1, ambos do DL 187/88, de 27 de Maio - tal como se o fosse para prestar serviço extraordinário. II - Não tendo justificado a falta - artigo 71 do DL 497/88, de 30 de Dezembro - bem injustificada foi a sua ausência ao serviço pelo vereador do respectivo pelouro. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00038698 |
| Nº do Documento: | SA119940216033165 |
| Data de Entrada: | 11/16/1993 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E REABILITAÇÃO URBANA DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | MENDES , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 187/88 DE 1988/05/27 ART21 ART23 ART28. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART17 N1. |
| |
| |
Texto Integral