Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
SUPLEMENTO
SUBSÍDIO DE TURNO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0969/14 |
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| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ACIDENTE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SUPLEMENTO SUBSÍDIO DE TURNO APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar no caso o que releva da conjugação da sucessão de regimes jurídicos sobre suplementos atribuídos ao corpo de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública com o regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17980 |
| Nº do Documento: | SA1201409300969 |
| Data de Entrada: | 09/02/2014 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MAI (DIREÇÃO NACIONAL DA PSP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral