Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027540 |
| Data do Acordão: | 10/30/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DELIBERAÇÃO CONCURSO LISTA PROVISORIA RECLAMAÇÃO NECESSARIA LEGITIMIDADE ACTIVA TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
| Sumário: | I - A reclamação prevista no n. 10 da Portaria n. 149/79 de 4 de Abril e uma reclamação necessaria. II - Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que atribui a licença o concorrente excluido do concurso na lista provisoria e que no prazo legal não deduziu reclamação do acto de exclusão. |
| Nº Convencional: | JSTA00029361 |
| Nº do Documento: | SA119901030027540 |
| Data de Entrada: | 09/21/1989 |
| Recorrente: | CM DE POMBAL |
| Recorrido 1: | LOPES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6198 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | PORT 144/79 DE 1979/04/04 N10. CADM40 ART821 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27292 DE 1990/05/15. |
| Aditamento: | |