Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027540
Data do Acordão:10/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
DELIBERAÇÃO
CONCURSO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:I - A reclamação prevista no n. 10 da Portaria n. 149/79 de 4 de Abril e uma reclamação necessaria.
II - Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que atribui a licença o concorrente excluido do concurso na lista provisoria e que no prazo legal não deduziu reclamação do acto de exclusão.
Nº Convencional:JSTA00029361
Nº do Documento:SA119901030027540
Data de Entrada:09/21/1989
Recorrente:CM DE POMBAL
Recorrido 1:LOPES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6198
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:PORT 144/79 DE 1979/04/04 N10.
CADM40 ART821 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27292 DE 1990/05/15.
Aditamento: