Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570/19.0BEPRT
Data do Acordão:05/31/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:MAIS VALIAS
VEÍCULO LIGEIRO
Sumário:Nos termos do estatuído no artigo 46.º, n.º 2 do CIRC, na redação à data facto tributário, as mais-valias e menos-valias resultam da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, sendo certo que a este último são deduzidas, no que, ora, interessa, as depreciações aceites fiscalmente e não as depreciações praticadas.
Nº Convencional:JSTA000P31071
Nº do Documento:SA2202305310570/19
Data de Entrada:01/20/2023
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: