Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018464
Data do Acordão:11/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PREMIO DE RENDIBILIDADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação da Administração- -Geral do Porto de Lisboa, prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre reclamação da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade.
II - O despacho de homologação dessa deliberação proferido espontaneamente pelo presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, despacho esse que a lei não preve, não tem efeitos juridicos, devendo , por isso, ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso que o tenha por objecto.
III - O artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, que estabelece a composição e a competencia da comissão de avaliação, não excede os limites da habilitação legal, conferida pelo artigo 19 do Decreto-Lei n. 247/79, de 25 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00030534
Nº do Documento:SAP19891121018464
Data de Entrada:01/31/1985
Recorrente:ANDRE , JOÃO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1008
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N4 N5.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19.
CONST82 ART115.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B.