Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0606/02
Data do Acordão:11/14/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
Sumário: Não há decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito quando no acórdão fundamento se apreciou a questão de saber se o ónus de indicação dos contra-interessados nos termos do art.º 36º, n.º 1, al.b) da LPTA é aplicável ao requerente dos meios previstos no DL 134/98, de 15 de Maio e no acórdão recorrido se decidiu que não tem a qualidade de contra-interessado o instituto público a quem se destinam os bens a que respeita o acto de adjudicação em causa.
Nº Convencional:JSTA00058302
Nº do Documento:SAP200211140606
Data de Entrada:04/11/2002
Recorrente:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INST DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2002/01/24 - AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC47725 DE 2000/01/27 - AC SECÇÃO DO CA DO TCA PROC5643 DE 2001/09/14.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART24 B B'.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2 ART5 N6.
LPTA85 ART36 N1 B C.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART17.
CPA91 ART185.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40035-A DE 2001/12/11.
Aditamento: