Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
DEMOLIÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
RUINA IMINENTE
OBRAS DE REPARAÇÃO
OBRA CLANDESTINA
É o que postulam o princípio da presunção da legalidade da actuação administrativa, com o consequente privilégio de execução prévia.
II - Determina grave lesão do interesse público - com a consequente inverificação do requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - a suspensão de eficácia de uma deliberação camarária que decreta a demolição e de um despacho de um vereador que ordena o imediato despejo de um edifício em iminente ameaça de desmoronamento em consequência de um incêndio no mesmo deflagrado.
III - O deferimento da providência determinaria - em caso de malogro da pretensão anulatória deduzida no processo principal uma situação de prejuízo irreversível para a satisfação do interesse público que os actos entretanto suspensos se propunham realizar.
IV - Face às conclusões anteriores, torna-se irrelevante para a sorte da providência a alegação pelo interessado de uma subsequente execução de obras na edificação demolienda supostamente tendentes a preservar a respectiva segurança, obras essas comprovadamente realizadas à revelia de qualquer autorização administrativa.
AC STA PROC29974-S DE 1991/10/29.
