Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
DIUTURNIDADES
CATEGORIA
LISTA NOMINATIVA
JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR
II - A substituição do regime de diuturnidades por mudança de letra pela atribuição de diuturnidades de valor fixo correspondente, estabelecida no n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/76, abrange o pessoal que, a data da publicação deste diploma, ja estava a beneficiar daquele primeiro regime.
III - O termo "categoria", no artigo 2 do Decreto n. 24/76 (na redacção dada pelo Decreto n. 279/76), não significa grau ou nivel de vencimento, mas o conjunto dos lugares correspondentes as mesmas funções.
IV - A lista a que se refere aquele preceito legal constituiu apenas um substitutivo dos meios normais de provimento, representando um meio simples e expedito de colocar o pessoal nos lugares dos novos quadros da Junta de Investigação Cientifica do Ultramar, não servindo para decidir questões diversas, designadamente a atribuição ou o reconhecimento do direito a diuturnidades ou o respectivo quantitativo.
D 132/70 DE 1970/03/30 ART54 N2.
D 24/76 DE 1976/01/15 NA REDACÇÃO DO D 279/76 DE 1976/04/15 ART2.
D 24/76 DE 1976/01/15 ART1.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART4 N4.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART1 ART2 ART23 N1 N3 ART24 N1 N2 ART27 N2.
EFU66 ART91.
AC STA DE 1973/05/31 IN AD N142 PAG1355 PAG1360.
