Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
II - Não haverá já omissão de pronúncia quando o juiz deixa de conhecer, bem ou mal, de qualquer questão sob fundmento de estar dispensado de o fazer, como o de não terem sido alegados os factos integradores de tal questão, mas sim erro de julgamento sobre um momento processual, sobre a existência da obrigatoriedade do cumprimento de dever de pronúncia.
III - O sancionamento deste erro de julgamento é feito nos mesmos termos que a nulidade da sentença, pois só assim se evita a preterição de um grau de jurisdição, sem que ela esteja prevista.
LPTA85 ART36 N1 D.
