Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025295
Data do Acordão:11/08/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
Sumário:Estando em causa uma execução fiscal para cobrança coerciva de um financiamento bancário, não se aplica o fundamento de oposição à execução fiscal previsto no art.º 286º, n.º 1, al. b), do CPT, o qual é privativo das dívidas fiscais.
Nº Convencional:JSTA00054771
Nº do Documento:SA220001108025295
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:SANTOS , ALICE
Recorrido 1:CGD SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 B.
CCIV66 ART406 N1.
ETAF84 ART4 N1 F.
Aditamento: