Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025295 |
| Data do Acordão: | 11/08/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. |
| Sumário: | Estando em causa uma execução fiscal para cobrança coerciva de um financiamento bancário, não se aplica o fundamento de oposição à execução fiscal previsto no art.º 286º, n.º 1, al. b), do CPT, o qual é privativo das dívidas fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00054771 |
| Nº do Documento: | SA220001108025295 |
| Data de Entrada: | 06/07/2000 |
| Recorrente: | SANTOS , ALICE |
| Recorrido 1: | CGD SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 B. CCIV66 ART406 N1. ETAF84 ART4 N1 F. |
| Aditamento: | |