| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026136 |
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| Data do Acordão: | 02/08/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | ACTO REGULAMENTAR
ACTO ORGANIZATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL |
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| Sumário: | I - Tendo a recorrente interposto recurso contencioso de anulação de um acto regulamentar, que teve por objecto a organização interna dos serviços de um Centro Regional de Segurança Social, como se se tratasse de acto administrativo definitivo e executorio, não merece censura a sentença do TribunaL Administrativo de Circulo que rejeitou o recurso por falta de objecto.
II - Na verdade, sendo tal acto um regulamento de organização, sem repercussões directas nas relações entre a Administração e os administrados, e tendo como destinatarios apenas os agentes administrativos, que nos serviços respectivos desempenham funções, a recorrente, que tem e continua a ter a categoria de tecnica superior de 1 classe, não foi por ele afectada na sua esfera juridica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023113 |
| Nº do Documento: | SA119890208026136 |
| Data de Entrada: | 06/21/1988 |
| Recorrente: | ANDRADE , LEOPOLDINA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 989 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N3.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59.
DL 136/83 DE 1983/03/20 ART36.
PORT 498/85 DE 1985/07/23 ART16 ART23 ART25.
LPTA85 ART25 N1 ART55. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG371. |
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