Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO DE CONTRATO.
HOMOLOGAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Nos termos do artigo 15º, número 1 do mesmo Regulamento, um tal contrato pode ser rescindido, em caso de não cumprimento dos objectivos e obrigações legais e contratuais e dos prazos nele estabelecidos, por facto imputável ao promotor.
III - Assim, não viola este preceito legal a decisão que autoriza essa rescisão, se o promotor, sem justificação, não diligencia, no prazo contratualmente estabelecido, pela realização do projecto, que se obrigou a concretizar.
IV - Está devidamente fundamentada a decisão indicada em 3, se, na informação em que directamente se baseou e com que inteiramente se conformou, constam os motivos de facto de direito que a determinaram.
