Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010317
Data do Acordão:04/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO PREPARATORIO
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
PENSÃO DE RESERVA
CALCULO DA PENSÃO
Sumário:I - O acto preparatorio desempenha, na economia do "procedimento administrativo", o papel de ordenação previa dos materiais com vista a decisão final.
II - O despacho de indeferimento de uma determinada pretensão tem como objecto ou conteudo apenas o pedido concretamente formulado.
III - O despacho que indefere o pedido de que o vencimento a levar em conta no computo da pensão de reserva seja calculado em obediencia a determinado criterio juridico e meramente confirmativo do despacho anterior que fixou a dita pensão no sentido daquele indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00002036
Nº do Documento:SAP19830420010317
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:MACHADO , JOÃO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:183
Referência Publicação 1:AD N267 ANOXXIII PAG332
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 377/71 DE 1971/09/10 ART70 N1 C.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
EA72 ART103 ART120 N2.
Jurisprudência Nacional:AD N159 PAG355.; AD N187 PAG600.; AD N191 PAG1010.; AC STAP PROC9015 DE 1974/07/18 IN COL OF PAG1400.; AC STAP PROC9003 DE 1974/06/27 IN COL OF PAG1200.; AC STAP PROC10059 DE 1979/04/05.; AC STA PROC12002 DE 1980/06/26.; AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.; AC STA PROC11573 DE 1982/03/18.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG236-250.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG78-202.
Aditamento: