Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
COLOCAÇÃO A PEDIDO
II- O art. 9º do DL nº 325/2003, de 29/12 – diploma que, na sequência do novo ETAF veio definir a sede, área e organização dos novos tribunais administrativos – estabeleceu que os magistrados que nessa data estivessem a exercer funções nos TACS de Lisboa, Porto e Coimbra transitariam automaticamente para o quadro dos novos tribunais, ficando afectos ao 1º juízo de cada um, apenas com os processos pendentes nessa ocasião e sem nova distribuição de processos.
III- Independentemente disso, os arts. 11º e 12º do mesmo diploma também permitiram que aqueles magistrados, logo que aberto concurso, pudessem concorrer aos lugares do quadro dos novos tribunais.
IV- Fazendo-o, e sendo nomeados, a respectiva colocação não poderia deixar de ser considerada “a pedido”, o que, no caso dos magistrados do MP, impediria nova colocação antes de decorrido o prazo de dois anos aludido em I.
EMP98 ART135 N3 ART136 N2 N3 N4.
