Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012005 |
| Data do Acordão: | 12/10/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | FUNCIONARIO ULTRAMARINO APOSENTAÇÃO REVISÃO DE PENSÃO PRINCIPIO DA IGUALDADE |
| Sumário: | Não esta afectado de violação de lei (ordinaria ou constitucional) um despacho de 27 de Janeiro de 1978 que, em processo de revisão de pensão de aposentação, cujo acto determinante ocorreu em 1974, fixa o respectivo montante tendo em conta os limites a que alude o n. 8 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, aditado pelo Decreto n. 317/76. |
| Nº Convencional: | JSTA00008167 |
| Nº do Documento: | SA119811210012005 |
| Data de Entrada: | 08/30/1978 |
| Recorrente: | TAVARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4947 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINRA DE 1978/01/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART430 PAR6 B. DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO. D 317/76 DE 1976/04/30 ART2 ART3. DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N1 N2. CONST76 ART13. CONST33 ART5 PAR1 PAR2. CCIV66 ART12. D 52/75 DE 1975/02/08 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10699 DE 1980/12/18. |