Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017037
Data do Acordão:04/24/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
INCIDENCIA PESSOAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtor de mercadorias cuja transformação fique sujeita a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00014436
Nº do Documento:SA219740424017037
Data de Entrada:07/13/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:483
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART3 PAR1.