Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003883
Data do Acordão:10/08/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
Sumário:Ja antes da actual redacção do artigo 66 do
Codigo do Imposto de Transacções (CIT) cabia ao alienante grossista fiscalizar as declarações modelos ns. 5 ou 6, incluindo a sua validade substancial ou a sua veracidade.
Nº Convencional:JSTA00005880
Nº do Documento:SA219861008003883
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARTINI & ROSSI LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1025
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 A ART48 ART64 - ART66.
DL 237/70 DE 1970/05/05 ART9 N5.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/10/27 IN AD N260-261 PAG1046.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG407.