Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003883 |
| Data do Acordão: | 10/08/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE DECLARAÇÃO MODELO 5 DECLARAÇÃO MODELO 6 VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE |
| Sumário: | Ja antes da actual redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) cabia ao alienante grossista fiscalizar as declarações modelos ns. 5 ou 6, incluindo a sua validade substancial ou a sua veracidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00005880 |
| Nº do Documento: | SA219861008003883 |
| Data de Entrada: | 04/18/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MARTINI & ROSSI LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1025 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART3 A ART48 ART64 - ART66. DL 237/70 DE 1970/05/05 ART9 N5. DL 374-B/79 DE 1979/09/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/10/27 IN AD N260-261 PAG1046. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG407. |