| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004181 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/13/1987 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
PRAZO
MULTA FISCAL
CULPA
MATERIA DE FACTO
AMNISTIA |
| |
| Sumário: | I - A não apresentação da declaração no prazo fixado, em conformidade com o paragrafo 3 do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, constitui infracção prevista neste paragrafo e e punida, conforme a remissão nele contida, com a multa do artigo 147.
II - Porque tal remissão e so limitada a sanção, não ha que exigir o dolo, implicito neste artigo 147, para a existencia daquele ilicito.
III - Porque e materia de facto a existencia da culpa, integrada pela inobservancia de um comportamento normalmente exigivel, e da competencia das instancias a sua fixação.
IV - Porque o maximo da multa que pode ser aplicada a infracção referida naquele paragrafo 3 do artigo 142 excede os 2.400.000 escudos referidos na alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86, de
11-6, tal infracção não pode considerar-se amnistiada por esta alinea do citado preceito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00011590 |
| Nº do Documento: | SA219870513004181 |
| Data de Entrada: | 10/24/1986 |
| Recorrente: | ACUSTICA MEDICA LUSO-AMERICANA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 611 |
| Referência Publicação 1: | AD N320-321 ANOXXII PAG1061 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
CCI63 ART45 ART47 ART55 ART58 ART142 PAR3 ART147.
CP886 ART3.
CP82 ART13.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3311 DE 1985/11/09.
AC STA PROC3418 DE 1986/07/02.
AC STA PROC3817 DE 1986/06/11.
AC STA PROC3625 DE 1986/04/09. |
| |
| |
