Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II – Não cabe, assim, na sua previsão o caso de um pedido de providência cautelar antecipatória pois, não estando em causa a definição, em vestes finais, da situação do recorrente, o que sucederá no processo principal, não se vê, ressalvados casos excepcionalíssimos, que um interesse sujeito a esse termo seja tutelado por este tipo de recurso.
III — Na verdade, já pela natureza intrínseca do caso (textura do interesse), já pela singulariedade da situação concreta dificilmente repetível (excludente de importância doutrinária), não poderá falar-se de relevância jurídica ou social da questão, nem, por outro lado, se vislumbra qualquer necessidade, e muito menos clara, de melhor aplicação do direito.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
