| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028605 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/16/1990 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| |
| Descritores: | FARMACIA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| |
| Sumário: | E de decretar a suspensão de eficacia de um acto administrativo, que determinou a revogação da concessão de um alvara de uma farmacia, determinando o seu encerramento, quando estava ja aberto ao publico o estabelecimento, pois da execução do acto resulta, e provavelmente, um prejuizo de dificil reparação,-
- o encerramento da farmacia afecta a situação da sociedade-requerente e tem consequencias economicas imprevisiveis para o futuro dela -, não advindo da suspensão grave lesão do interesse publico, no caso, consubstanciado so na conformação do acto administrativo a lei, e inexistindo indicios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00028882 |
| Nº do Documento: | SA119901016028605 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | FARMACIA FREIRIA LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE - ANACLETO , HERLANDER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5881 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1990/06/05. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART80.
LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 12/86 DE 1986/05/25 ART81.
CONST89 ART64 ART266 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/11/18 IN AD N308-309 PAG1101.
AC STA DE 1971/01/07 IN AD N111 PAG357.
AC STA DE 1975/04/03 IN AD N163 PAG939.
AC STA DE 1978/07/20 IN AD N206 PAG161.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1530. |
| |
| |
