Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008728
Data do Acordão:03/01/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:O recurso contencioso de acto tacito deve ser interposto no prazo legal, contado do termo do prazo dentro do qual a decisão expressa devia ter sido proferida.
Nº Convencional:JSTA00015528
Nº do Documento:SA119730301008728
Data de Entrada:06/20/1972
Recorrente:ROBBIALAC PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:247
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINOP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 C ART53.