Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014106
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
TRANSGRESSÃO FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor;
II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras;
III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de
15 de Janeiro, que aprovou a RJIFNA, ao proibir a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, está ferido de inconstitucionalidade material;
IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra- -Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra- -ordenações fiscais não aduaneiras por força do n.2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, parágrafo 1, do CPCI;
V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo
DL n. 20-A/90.
Nº Convencional:JSTA00035803
Nº do Documento:SA219920930014106
Data de Entrada:01/29/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Recusa Aplicação:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2.
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART11 N1.
CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART5 N2.
RJIFNA90 ART2 ART4 N2 ART5 N1 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 ART27 A.
CPTRIB91 ART35 N1.
CP82 ART2 N4.
CONST82 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/04/19 IN DR IS 1988/05/13.
AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG259.
AC STA PROC11948 DE 1990/11/07.
AC TC 227/92 DE 1992/07/19 IN DR IIS 1992/09/12.
AC TC 228/92 DE 1992/07/19.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS COMENTADO E ANOTADO PAG93.
KARL ENGISCH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 6ED PAG147-159.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO 2ED PAG410.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG164.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG546.
FIGUEIREDO DIAS O MOVIMENTO DE DESCRIMINALIZAÇÃO E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL-CEJ PAG330.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PAG17.
SÁ GOMES IN CTF N358 PAG16-24.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI ART29.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG148.
TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG89.