Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO.
ACTO LESIVO.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
II - A possibilidade de a empresa titular do alvará ser afectada negativamente na respectiva esfera jurídica, depende do que for subsequentemente decidido pelos destinatários do despacho impugnado, de cuja actuação se poderá oportunamente defender pela forma adequada: ou interpondo recurso contencioso dos actos administrativos que directamente a lesem ou contestando o recurso contencioso que eventualmente venha a ser interposto pelo Ministério Público.
III - Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação jurídica concreta dos recorrentes, podem ser considerados lesivos, sendo que, a recorribilidade é condição "sine quo non" da recorribilidade contenciosa.
IV - O juízo sobre a lesividade, porque respeitante à própria legalidade do objecto do recurso contencioso, condiciona irremediavelmente a respectiva admissão, não havendo que indagar acerca da existência de pressupostos processuais, como é o caso da legitimidade, se falta uma condição da existência do próprio processo: o acto administrativo lesivo.
LPTA85 ART25.
CPA91 ART134 N2.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART61.
