Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019902 |
| Data do Acordão: | 03/14/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Fixado um prazo para a instrução da petição de recurso contencioso com documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo, ao abrigo e sob a cominação do disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, subsidiariamente aplicavel, e de rejeitar preliminarmente aquele recurso se, dentro do referido prazo, a recorrente se limita a juntar documento impertinente. |
| Nº Convencional: | JSTA00012076 |
| Nº do Documento: | SA119870314019902 |
| Data de Entrada: | 12/06/1983 |
| Recorrente: | PEIXOTO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 905 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. CPC67 ART145 N3. RSTA57 ART57 PAR3. |