Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019902
Data do Acordão:03/14/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Fixado um prazo para a instrução da petição de recurso contencioso com documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo, ao abrigo e sob a cominação do disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do
Codigo Administrativo, subsidiariamente aplicavel, e de rejeitar preliminarmente aquele recurso se, dentro do referido prazo, a recorrente se limita a juntar documento impertinente.
Nº Convencional:JSTA00012076
Nº do Documento:SA119870314019902
Data de Entrada:12/06/1983
Recorrente:PEIXOTO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:905
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART145 N3.
RSTA57 ART57 PAR3.