Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0267/07
Data do Acordão:04/12/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
ARTIGO 150.º N.º 1 DO CPTA.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista num caso em que, contra o que defende a Recorrente, se não evidencie a existência de erro manifesto que inquine o Acórdão do TCA nem, tão pouco, as questões a dirimir se apresentem especialmente complexas.
Nº Convencional:JSTA0007706
Nº do Documento:SA1200704120267
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: