Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016892 |
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| Data do Acordão: | 06/19/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES CONTRATO DE FORNECIMENTO ACTO DECLARATIVO APLICAÇÃO RETROACTIVA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
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| Sumário: | I - Não são abrangidos pela norma de incidencia do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções os fornecimentos de mercadorias efectuados na vigencia deste diploma quando emergentes de contratos considerados perfeitos pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em data anterior a do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966. II - O despacho da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que considere perfeitos os contratos, nos termos do artigo 6 e paragrafos 1 e 2 do referido Decreto-Lei n. 47066, sendo um acto declarativo, e de aplicação retroactiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015890 |
| Nº do Documento: | SA219730619016892 |
| Data de Entrada: | 12/19/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FORTIS-ASCENSORES SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 618 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1. DL 47066 DE 1966/07/01 ART6 PAR1 PAR2. |
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Texto Integral