Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004733
Data do Acordão:04/20/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCICIO
SUBSIDIO DE FERIAS
RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - Os recursos são meios especificos de impugnação das decisões judiciais, visando modificar as decisões judiciais recorridas, e não criar decisões sobre materia nova, salvo o caso de conhecimento oficioso das questões.
II - As remunerações de ferias e respectivos subsidios são custos do exercicio em que forem pagos, e não do ano em que forem contabilizados.
Nº Convencional:JSTA00022275
Nº do Documento:SA219880420004733
Data de Entrada:05/27/1987
Recorrente:L LEPORI LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:490
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART93.
CCIV66 ART8 N3.
CPC67 ART671 N1 ART680 N1 ART690 N1.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1967/02/24 IN RT N85 PAG77.
AC STJ DE 1970/10/27 IN RT N88 PAG462.
AC STA PROC2700 DE 1985/05/22.
AC STA DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG342.
AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.
AC STA PROC3512 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.