Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
ACTO LESIVO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II – Esse acto deve ser precedido de audiência prévia do interessado.
CPA91 ART100 ART103 ART2 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01141/12 |
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| Data do Acordão: | 04/04/2013 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONTRATO DE CONCESSÃO RESOLUÇÃO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO ACTO LESIVO AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | I – Configura acto recorrível uma Resolução de Governo Regional que revoga outra favorável ao Recorrente – na medida em que esta renovara o direito de uso privativo de parcela de domínio público, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixa um prazo para a remoção das construções efectuadas, eliminando uma situação juridicamente vantajosa do Recorrente; II – Esse acto deve ser precedido de audiência prévia do interessado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068195 |
| Nº do Documento: | SA12013040401141 |
| Data de Entrada: | 10/25/2012 |
| Recorrente: | GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA ASSUNTOS SOCIAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 468/71 DE 1971/11/05 ART26 ART27 ART28. CPA91 ART100 ART103 ART2 N5. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral