Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025162 |
| Data do Acordão: | 03/09/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PESSOAL DOCENTE FASES COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO COMPETENCIA PROPRIA RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - E da competencia do Director-Geral de Pessoal, conforme o art. 4, alinea c), do Decreto-Lei n. 552/77, de 31 de Dezembro, a concessão de fases ao pessoal docente, constituindo, portanto, acto administrativo definitivo e executorio o despacho sobre a materia que aquele profira ou autoridade em quem tenha validamente delegado os seus poderes. II - O despacho ministerial que tenha negado provimento a recurso hierarquico desse despacho não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso, pois aquele recurso tem natureza facultativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00031226 |
| Nº do Documento: | SA119890309025162 |
| Data de Entrada: | 07/09/1987 |
| Recorrente: | BEIRÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1920 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/01/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 C ART5 N1. DL 497/85 DE 1985/12/17. LPTA85 ART29 N2. DL 14/78 DE 1978/04/18 ART12. L 56/78 DE 1978/07/27. |