Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025162
Data do Acordão:03/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PESSOAL DOCENTE
FASES
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
COMPETENCIA PROPRIA
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E da competencia do Director-Geral de Pessoal, conforme o art. 4, alinea c), do Decreto-Lei n. 552/77, de 31 de Dezembro, a concessão de fases ao pessoal docente, constituindo, portanto, acto administrativo definitivo e executorio o despacho sobre a materia que aquele profira ou autoridade em quem tenha validamente delegado os seus poderes.
II - O despacho ministerial que tenha negado provimento a recurso hierarquico desse despacho não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso, pois aquele recurso tem natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00031226
Nº do Documento:SA119890309025162
Data de Entrada:07/09/1987
Recorrente:BEIRÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1920
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/01/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 C ART5 N1.
DL 497/85 DE 1985/12/17.
LPTA85 ART29 N2.
DL 14/78 DE 1978/04/18 ART12.
L 56/78 DE 1978/07/27.