Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010088
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A anulação do despacho recorrido faz desaparecer este da ordem juridica, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010177
Nº do Documento:SA119790712010088
Data de Entrada:05/10/1976
Recorrente:SANTOS , JOÃO
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1783
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1974/12/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.