Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada (relativa à contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual) não apresenta especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade e, foi decidida pelo acórdão recorrido (que confirmou a decisão do T.A.F.) de acordo com a orientação consolidada do STA sobre a matéria.
