Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PUNITIVO
PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028763 |
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| Data do Acordão: | 11/20/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO PUNITIVO PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ESTABELECIMENTO DE ENSINO |
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| Sumário: | Se, atendendo a conduta concretamente sancionada de um professor do ensino prepratorio, a imagem publica do estabelecimento de ensino e a confiança que ele deve merecer de pais, encarregados de educação e alunos são gravemente comprometidos com a não execução imediata do despacho punitivo (240 dias de suspensão) de concluir e que da suspensão de eficacia deste despacho resulta grave lesão do interesse publico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030128 |
| Nº do Documento: | SA119901120028763 |
| Data de Entrada: | 09/27/1990 |
| Recorrente: | DURÃO , CESAR |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6855 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1990/08/10. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral