Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027473 |
| Data do Acordão: | 03/08/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | DIRECTOR DE ESTRADAS RECURSO GRACIOSO SECRETÁRIO DE ESTADO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | Interposto recurso gracioso de acto do Director de Estradas para o Secretário de Estado das Vias de Comunicação, este não tem o dever legal de decidi-lo, pelo que a respectiva falta de decisão não conforma a existência de qualquer acto tácito de indeferimento. Assim, o recurso contencioso deste deve ser rejeitado por falta de objecto - art. 57 parágrafo 4 do RSTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00032750 |
| Nº do Documento: | SA119900308027473 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | MOTA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1935 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART5 ART7 ART11 ART16 ART21 ART61 ART63. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG305 PAG328 PAG388 PAG698. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG137 PAG157. |