Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014898 |
| Data do Acordão: | 01/22/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO RECLAMAÇÃO TRIBUNAL COMUM RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito em processos de reclamações ou transgressões fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00022775 |
| Nº do Documento: | SA219640122014898 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CANEÇAS & MORAIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N28 ANOIII PAG492 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RL DE 1963/10/11. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13. DL 45258 DE 1963/09/16 ART11. CPC67 ART63 N2. CADM40 ART741. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG106. ALBERTO DOS REIS COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115. |