Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014898
Data do Acordão:01/22/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECLAMAÇÃO
TRIBUNAL COMUM
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito em processos de reclamações ou transgressões fiscais.
Nº Convencional:JSTA00022775
Nº do Documento:SA219640122014898
Recorrente:CM DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CANEÇAS & MORAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:1
Referência Publicação 1:AD N28 ANOIII PAG492
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL DE 1963/10/11.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
DL 45258 DE 1963/09/16 ART11.
CPC67 ART63 N2.
CADM40 ART741.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG106.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.