Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE REFEIÇÕES
INCIDÊNCIA
ISENÇÃO
LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro).
II - A isenção, quer a objectiva quer a subjectiva, não pode confundir-se com as situações de não incidência, pressupõe a situação de incidência da qual a isenção tem por efeito afastar uma pessoa - caso de isenção pessoal - ou um bem caso de isenção objectiva.
III - O art.9, n. 4, do CIVA (com redacção da Lei 2/86, de
26.1 e DL 198/90, de 19-6) não é retroactivo por nada haver na lei que tal revele.
IV - Salvo norma especial, a lei tributária mais favorável não se aplica aos factos tributários verificados na vigência da lei anterior.
CIVA84 ART1 ART2 ART3 N3 F ART4 N2 B.
CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 ART9 N40.
CIP62 ART1 PAR1 PAR3 F.
CIRS88 ART2 N2 N3 C.
CCIV66 ART9.
AC STAPLENO DE 1993/10/20 IN AP-DR DE 1995/10/31 PÁG231.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1984 V1 PÁG322.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL 1966 V2 PÁG346.
JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 4ED V1 PÁG74.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 1990 PÁG127.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N106 PÁG74-123.
