Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003604
Data do Acordão:12/21/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:INSTITUTO DO TRABALHO PREVIDENCIA E ACÇÃO SOCIAL
QUADRO DE PESSOAL
SEGUNDO ASSISTENTE
NOMEAÇÃO
PORTARIA
RECURSO HIERARQUICO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNCIONARIO PUBLICO
LICENÇA ILIMITADA
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
Sumário:Com a publicação do Decreto-Lei n. 37851 os terceiros-assistentes do quadro do Instituto Nacional do Trabalho e Previdencia passam a segundos-assistentes, e não a primeiros-assistentes.
O recurso hierarquico e meio inadequado para impugnar portaria que nomeia um funcionario para certo lugar.
O ambito do recurso contencioso e determinado pelo conteudo do acto recorrido.
O funcionario que ha mais de dois anos se encontre na situação de licença ilimitada tera de dar cumprimento ao disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 34945 para poder reingressar no serviço.
Nº Convencional:JSTA00027640
Nº do Documento:SA119511221003604
Recorrente:MEDEIROS , GUILHERME
Recorrido 1:MINCPS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT DE 1950/06/19 IN DG IIS 1950/08/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EJ44 ART48.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART9 ART32.
CPC39 ART143 ART146 PAR1.
CADM40 ART827 PAR2.
DL 34945 DE 1945/09/27 ART1.
DL 37244 DE 1948/12/27.
DL 37851 DE 1950/06/13 ART2 ART4.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B.
D 26826 DE 1936/07/25.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART8.
RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1942/05/26 IN DIR ANO74 PAG263.
AC STA DE 1943/01/08 IN COL OF VIX PAG14.
AC STA DE 1943/05/07 IN COL OF VIX PAG324.
AC STA DE 1944/06/30 IN COL OF VX PAG413.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG708 PAG718.