Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010353
Data do Acordão:12/09/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RDP
RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O recurso previsto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 274/76, de 12 de Abril - Estatuto da RDP, E.P. -, e meramente tutelar ou improprio.
II - Tendo sido interposto fora de prazo estabelecido de quinze dias, foi intempestiva a sua interposição, o que gera a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00012399
Nº do Documento:SA119771209010353
Data de Entrada:12/03/1976
Recorrente:PARRO , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - CARVALHO , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2108
Referência Publicação 1:AD N197 ANOXVII PAG558
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1976/11/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 274/76 DE 1976/04/12 ART18 N1 N3 ART20.
LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART147.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG43.