Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010353 |
| Data do Acordão: | 12/09/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RDP RECURSO TUTELAR RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O recurso previsto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 274/76, de 12 de Abril - Estatuto da RDP, E.P. -, e meramente tutelar ou improprio. II - Tendo sido interposto fora de prazo estabelecido de quinze dias, foi intempestiva a sua interposição, o que gera a sua rejeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00012399 |
| Nº do Documento: | SA119771209010353 |
| Data de Entrada: | 12/03/1976 |
| Recorrente: | PARRO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - CARVALHO , AMERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2108 |
| Referência Publicação 1: | AD N197 ANOXVII PAG558 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1976/11/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 274/76 DE 1976/04/12 ART18 N1 N3 ART20. LOSTA56 ART15 N1. CPC67 ART147. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG43. |