Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
II - Como assim, não se invocando, in casu, ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, implicando a discussão proposta pela sociedade Rct. a sindicância da decisão da matéria de facto proferida pelo TCA, o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso, sendo que reparo algum há a fazer à decisão de direito.
