Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DANO.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
- que a construção e implantação de tais prédios foram autorizados pela Ré Câmara;
tal é suficientemente revelador da invocação (e prova) dos elementos de responsabilidade civil extracontratual, facto e dano.
II - Por isso, incorre em erro de julgamento a sentença que, face ao enunciado em 1, veio a concluir que não fora substanciado na p.i. o facto imputável à ré originador dos danos que os A.A. invocam.
III - Por outro lado, verificando-se os restantes elementos da responsabilidade civil do Réu, desde que se dê como provado que o Autor sofreu danos, este tem que ser condenado, quer o montante desses danos esteja ou não determinado, sendo certo que se o não estiver, poderá ser relegada para liquidação em execução de sentença (artigo 661º, nº2 do CPC), o que, no caso, os A.A. logo requereram em sede de p.i.
