Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006355
Data do Acordão:05/28/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PORTARIA REGULAMENTAR
RECURSO DIRECTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO GENERICO
Sumário:Os preceitos contidos em portarias regulamentares que impliquem execução material imediata constituem actos definitivos e executorios passiveis de recurso contencioso, pelo respectivo gremio, quando esteja em causa e por eles seja afectado o interesse colectivo dos seus membros.
Nº Convencional:JSTA00020714
Nº do Documento:SA119650528006355
Recorrente:GRE DAS LEITARIAS DO SUL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:49
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG1275
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 19086 SE DO COMERCIO DE 1962/03/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PAR1 ART59.
DL 36973 DE 1948/07/17 ART1 ART1 PARUNICO N2 ART35 ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/07/14 IN COL AC VVIII PAG460.
AC STA DE 1961/05/26 IN AD N3 PAG309.
AC STA PROC6796 DE 1964/05/02.
AC STA DE 1961/06/02 IN COL AC VXXVIII PAG498.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO96 PAG314.
GARCIA DE ENTERRIA IN REVISTA DE ACCION PUBLICA ANO30 PAG154.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG137.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG83.