Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
II - Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, a requerida reapreciação da questão de saber se, verificando-se existir num Agrupamento Complementar de Empresas (ACE ), em determinado exercício, que um membro com um prorata superior a 10%, isso, só por si, implica, à luz dos convocados, aplicáveis e aplicados artigos 9º, n.º 23 e 23-A e 12º, n.º 1 do CIVA, que todo o grupo passe a ser tributado como sujeito passivo normal para efeitos de IVA, isto é, que todos, só por isso e em consequência, deixem de beneficiar da isenção prevista -.
