Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036/15
Data do Acordão:02/25/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
EXPECTATIVA
EDIFICAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069588
Nº do Documento:SA120160225036
Data de Entrada:01/15/2015
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GERAL.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART227 ART564.
DL 445/91 ART52 N5.
CPC ART655 ART712.
CONST76 ART266.
CPA ART6 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0991/11 DE 2013/04/04.; AC STA PROC01188/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC0126/07 DE 2007/06/21.; AC STA PROC017626 DE 1994/10/26.; AC STA PROC044846 DE 2000/11/28.; AC STAPLENO PROC047275 DE 2003/04/30.; AC STA PROC0653/07 DE 2003/06/18.; AC STA PROC0112/07 DE 2008/09/11.; AC STA PROC0203/09 DE 2009/07/09.; AC STA PROC0662/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC0553/11 DE 2012/10/31.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES OLIVEIRA, PEDRO GONÇALVES E J. PACHECO AMORIM - CÓDIGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG108.
FREITAS DO AMARAL - CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 2ED PAG149-150.
MARCELO REBELO SOUSA - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMOI PAG216-218.
J. J. GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG257.
Aditamento: