Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025233 |
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| Data do Acordão: | 11/15/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IRS. MATÉRIA COLECTÁVEL. LIQUIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ADICIONAL. NOTIFICAÇÃO. |
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| Sumário: | Deve considerar-se acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte, pelo que deve ser notificado por carta registada com aviso de recepção, uma liquidação adicional de IRS, não obstante aquele já ter sido notificado, por igual modo, da alteração da respectiva matéria colectável - n° 1 dos artºs 64° e 65° do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054829 |
| Nº do Documento: | SA220001115025233 |
| Data de Entrada: | 05/17/2000 |
| Recorrente: | GONÇALVES , CELESTINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE BRAGA DE 2000/03/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART64 ART65 ART33 N1. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. CIRS88 ART139 ART67. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E J PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG145. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 1ED PAG253-256. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG386. SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG418. |
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Texto Integral